Política de Privacidade

1. DO AVISO OU DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

O escritório PEDROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, regularmente registrado na OAB/SP sob nº 5.918 e inscrito no CNPJ sob nº 04.587.293/0001-06, estabelecido na Avenida Brasil, 1000, Bairro Cidade Jardim, em Piracicaba - SP, CEP 13.416-530 (“Pedroso Advogados”), comprometido em assegurar a privacidade de Dados Pessoais, emite a presente política de privacidade (“Política de Privacidade”), com o objetivo de informar as condições de Tratamento dos Dados Pessoais fornecidos ao Pedroso Advogados, na medida em que atua como Controlador dos Dados Pessoais disponibilizados, respondendo pelas decisões relativas ao Tratamento de Dados Pessoais, sempre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a legislação aplicável e a presente Política de Privacidade.

2. DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES

Para viabilizar o entendimento da presente Política de Privacidade é importante a prévia compreensão dos seguintes conceitos e definições:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/2018 que dispõe sobre a proteção de Dados Pessoais;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação sobre proteção de Dados Pessoais no território nacional;
• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Titular: pessoa natural relativa aos Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
• Tratamento: operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Controlador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais por conta e ordem do Controlador.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD.
• Website: www.pedrosoadvogados.com.br

3. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Tratamento dos Dados Pessoais pode ser realizado pelo Pedroso Advogados mediante o consentimento do seu Titular ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. O Pedroso Advogados poderá solicitar o fornecimento do consentimento escrito, sempre que necessário, sendo que a coleta dos Dados Pessoais será realizada com as seguintes finalidades: a) viabilizar a contratação da prestação dos serviços de assessoria jurídica pelo Pedroso Advogados, mediante a realização de consultas ou elaboração de contratos, procurações, pareceres, elaboração de escrituras ou testamentos, emissão de notas fiscais e recibos, atuação em processos judiciais e procedimentos administrativos, entre outros atos estritamente inerentes à atuação profissional; b) disponibilização de conteúdo ou divulgação de informações, tais como, exemplificativamente, informativos, newsletters, eventos e convites; c) composição de banco de currículos destinados ao preenchimento de vagas de estágio, emprego ou associação profissional; d) composição de cadastro de fornecedores e prestadores de serviço, bem como para a celebração dos respectivos contratos; e) adoção de medidas ou ações de defesa e administração dos interesses do Pedroso Advogados; f) cumprimento da presente Política de Privacidade; e g) cumprimento de qualquer outra necessidade do Titular eventualmente demandada ao Pedroso Advogados.

4. DAS ESPÉCIES DE DADOS PASSÍVEIS DE COLETA VIA WEBSITE OU OUTROS MEIOS

O Pedroso Advogados coleta os Dados Pessoais por meio de formulários online ou por meio físico, quando, por exemplo, o interessado envia o seu currículo ou quando preenche um formulário de “contato” no website, mediante a solicitação de nome, e-mail e telefone, além de outras informações apresentadas ou anexadas no currículo, bem como quando preenche cadastro físico, para viabilizar a elaboração de contratos e documentos necessários à contratação dos serviços advocatícios e para possibilitar a respectiva execução dos serviços. O Pedroso Advogados promove a coleta de dados de registro dos padrões de comportamento das pessoas que acessam o website, para obter informações e relatórios estatísticos relativos ao número de visitantes e páginas acessadas, para aprimorar os serviços disponibilizados ou aperfeiçoar a estruturação e o conteúdo geral do website, porém tais informações são coletadas sem dados pessoais dos usuários. Para tanto, são utilizadas ferramentas de analytics para ajudar a analisar o acesso e uso do website. Ao preencher formulário ou qualquer tipo de área referente ao retorno de contato ou dúvidas no website, assim como o aceite da política de uso de cookies, o usuário demonstra a concordância de forma objetiva, clara e expressa da coleta e tratamento de seus dados, respeitando-se as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações correlatas.

5. DO TEMPO DE ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

Fica assegurado ao Pedroso Advogados a prerrogativa de armazenar os Dados Pessoais pelo tempo necessário ao atendimento das seguintes finalidades: a) cumprimento de obrigação contratual, legal ou regulatória, bem como das demais finalidades especificadas na presente Política de Privacidade; b) exercício regular de direitos em processo judicial, procedimento administrativo ou processo arbitral; c) cumprimento de outras finalidades previstas na LGPD. O período de Tratamento dos Dados Pessoais será definido e considerado conforme a natureza dos dados fornecidos e, sobretudo, a finalidade do Tratamento, sendo que durante o período Tratamento todas as medidas razoáveis serão adotadas para mantê-los protegidos, em ambientes seguros e controlados, respeitando a legislação vigente. No tocante aos currículos encaminhados via formulário através da plataforma, os dados pessoais coletados serão tratados pelo período de um ano. Para obter informações e mais esclarecimentos a respeito das condições e tempo de armazenamento, solicitamos entrar em contato pelo e-mail [email protected].

6. DA POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados ou transferidos pelo Pedroso Advogados a terceiros, no Brasil ou no exterior, nas seguintes situações: a) por ordem judicial ou requerimento de autoridades administrativas ou governamentais competentes; b) para o exercício de direitos ou proteção dos interesses do Pedroso Advogados, seja em processos judiciais ou procedimentos administrativos ; c) para os prestadores de serviços contratados para atuar em favor do Pedroso Advogados, tais como, por exemplo, provedores de sistemas de TI, provedores de serviços em nuvem, dentre outros; d) para os parceiros do Pedroso Advogados, com os quais mantém relacionamento, visando o desenvolvimento de atividades e serviços no interesse do Titular e/ou do Pedroso Advogados; e) em transações ou alterações societárias em geral, envolvendo o Titular e/ou o Pedroso Advogados; e f) para o cumprimento das finalidades especificadas nesta Política de Privacidade. Em qualquer hipótese o Pedroso Advogados se compromete a compartilhar apenas os Dados Pessoais que se fizerem estritamente necessários ao cumprimento da respectiva finalidade, sendo que o Pedroso Advogados não comercializa Dados Pessoais com terceiros. Os serviços fornecidos pelo Pedroso Advogados podem exigir o suporte de infraestrutura ou tecnologia estabelecida fora do Brasil, tais como servidores e serviços em nuvem (cloud), eventualmente de propriedade ou fornecidos por terceiros, razão pela qual o Pedroso Advogados pode compartilhar os Dados Pessoais com terceiros fora do Brasil.

7. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E RESPONSABILIDADES

O Pedroso Advogados adota medidas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito. Não obstante os esforços para proteger os Dados Pessoais, deve-se considerar que nenhum Tratamento de Dados Pessoais é completamente seguro, razão pela qual o Pedroso Advogados não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, perante o Titular ou perante terceiros, por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, decorrentes da divulgação dos respectivos Dados Pessoais a terceiros ou extravio de tais informações decorrentes direta ou indiretamente do mau uso da internet pelo próprio Titular, ficando o Pedroso Advogados isento de qualquer responsabilidade por danos resultantes do uso indevido do website pelo usuário e/ou quaisquer terceiros por ele autorizados, ou que resultem de quaisquer condutas e/ou condições não controladas pelo Pedroso Advogados.

8. DOS LINKS DE TERCEIROS

Pedroso Advogados pode oferecer links para redirecionamento a websites de terceiros, tais como, exemplificativamente, de jornais ou dos tribunais estaduais, federais e das cortes superiores, com a finalidade de viabilizar a disponibilização de informações, porém a presente Política de Privacidade não se aplica a Dados Pessoais fornecidos a terceiros que não o Pedroso Advogados. Os terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, podem adotar diferentes políticas de privacidade, razão pela qual é necessário que o interessado verifique a política de privacidade disponibilizada por terceiro antes do fornecimento de Dados Pessoais.

9. DOS DIREITOS DO TITULAR

O Pedroso Advogados disponibiliza o e-mail [email protected] ao Titular, que é o canal apto ao exercício do direito de acesso às informações adequadas, claras e transparentes sobre o Tratamento dos Dados Pessoais, de maneira que o interessado pode solicitar a alteração de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados e/ou exclusão de dados fornecidos. A solicitação será recebida e avaliada internamente, sendo implementada, exceto se inviabilizar ou prejudicar a execução das atividades a cargo do Pedroso Advogados em favor do Titular ou caso incida em qualquer hipótese legal de conservação de Dados Pessoais e/ou para cumprimento das finalidades especificadas na presente Política de Privacidade. Ficam também assegurados ao Titular os seguintes direitos: a) direito de confirmação dos Dados Pessoais, mediante a solicitação da confirmação da existência ou não de Tratamento; b) direito de oposição ao Tratamento em caso de descumprimento da LGPD e/ou da presente Política de Privacidade; c) direito à portabilidade dos Dados Pessoais do Titular para terceiros; d) direito de eliminação ou remoção de Dados Pessoais armazenados, se não forem mais necessários ou se forem excessivos para as finalidades para as quais foram inicialmente coletados. É assegurado também ao Titular o direito de peticionar e apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Neste caso, recomendamos que o Titular entre em contato previamente com o Pedroso Advogados, para que seja possível sanar qualquer dúvida ou obter a melhor solução no caso concreto.

10. DAS COMUNICAÇÕES E DAS SOLICITAÇÕES

Caso haja o interesse em exercer quaisquer dos direitos assegurados pelo Titular nos termos da presente Política de Privacidade e/ou da LGPD e legislação correlata, solicitamos que entre em contato pelo e-mail [email protected], para que seja possível a adoção das medidas necessárias, com a maior brevidade possível, observadas e respeitadas a viabilidade técnica e operacional do Pedroso Advogados. Sem prejuízo, poderá ser solicitado pelo Pedroso Advogados a atualização dos Dados Pessoais. Caso não haja concordância com a presente Política de Privacidade ou haja interesse na obtenção de esclarecimentos sobre a aplicação da Política de Privacidade, solicitamos que entre em contato pelo e-mail [email protected]. Eventual violação ou acesso suspeito que possa causar qualquer risco de dano aos direitos e liberdades pessoais do titular será imediatamente comunicado ao titular dos dados.

11. DO ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Todas as informações, solicitações ou requisições devem ser encaminhadas para o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Pedroso Advogados pelo e-mail: [email protected], pelo telefone (19) 34338403 ou diretamente no endereço Avenida Brasil, 1000, Cidade Jardim, em Piracicaba - SP, CEP 13.416-530.

12. DAS ALTERAÇÕES E DA REVISÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento é vinculado e integra as Condições e Termos de Uso do website. Fica assegurado ao Pedroso Advogados o direito de alterar a qualquer tempo, total ou parcialmente, a presente Política de Privacidade, sendo que o uso do website do Pedroso Advogados ou o fornecimento de Dados Pessoais por qualquer meio pressupõe a concordância com a presente Política de Privacidade. A versão atualizada da Política de Privacidade será devidamente disponibilizada no website do Pedroso Advogados.

Mais informações

• -Termo de Condições Geral de Uso Site
• -O que é a LGPD?