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PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS RELATIVOS A MAIO - Pedroso Advogados Associados

PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS RELATIVOS A MAIO

O Ministério da Economia publicou hoje, 17/06/2020, a Portaria nº 245/2020 que prorroga o prazo para o recolhimento dos tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.


As contribuições previdenciárias a cargo da empresa, devidas pela agroindústria, pelo empregador rural pessoa física, pessoa jurídica que se adeque à produção rural, contribuição sobre a receita bruta – CPRB e contribuição do empregador doméstico, relativas à competência de maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas em outubro de 2020.


Na mesma linha, o prazo de recolhimento da COFINS, PIS, PIS sobre a folha, PIS das instituições financeiras e COFINS das instituições financeiras, também relativos à competência de maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas em outubro de 2020.

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