Por: Daniel Pavani Dário
O Estado de São Paulo, através da Lei 17.843, de 07 de novembro de 2023, e da Resolução nº 06/2024 e Edital nº 01/2024 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), estabeleceu medidas importantes para a regularização de débitos fiscais, como a nova transação tributária e o Acordo Paulista. Essas iniciativas visam facilitar a quitação e o parcelamento de débitos junto ao Estado, oferecendo grandes descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais para os débitos inscritos em dívida ativa.
A transação tributária, conforme previsto na Lei 17.843/2023, possibilita a regularização dos créditos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, sendo fundamental que os contribuintes interessados estejam atentos aos prazos estabelecidos. Por exemplo, a transação do artigo 43, referente ao ICMS, deve ser requerida até o dia 29/04/2024, com a adesão concluída até 30/04/2024. Para aderir ao programa, os devedores de ICMS podem acessar o processo de transação mediante senha eletrônica do Posto Fiscal Eletrônico, disponível no site específico.
Já o Acordo Paulista, regulamentado pela PGE-SP, oferece descontos significativos nas multas, juros e demais acréscimos legais para débitos inscritos em dívida ativa com o Estado de São Paulo. Os percentuais de desconto variam de 50% a 100%, dependendo do contribuinte e da modalidade de parcelamento escolhida. Além disso, o parcelamento do saldo remanescente pode se estender até 120 vezes, com a possibilidade de ampliação para até 145 vezes em certos casos, e há a atrativa opção de compensação do saldo com créditos de precatórios próprios ou de terceiros.
É importante observar que, conforme as modalidades de transação escolhidas, o Estado poderá exigir uma entrada, que varia entre 4% ou 5% do crédito final líquido, assim como a entrega de garantias. Contudo, essas medidas representam uma grande oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação perante o Fisco Paulista, proporcionando um alívio financeiro significativo e possibilitando um novo começo para aqueles que estão em débito com o Estado.
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