Por: Paula Carmona Pedroso
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.238/2024, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no país e estabelece regras para fiscalização da tecnologia de acordo com o risco que a atividade oferece.
O relatório foi apresentado em 18 de junho deste ano e, desde então, já sofreu inúmeras alterações e inclusão de emendas integral ou parcialmente. Na reta final da tramitação, o Senador Eduardo Gomes promoveu algumas mudanças que flexibilizam o uso da tecnologia e tornam menos rígida a regulação.
O texto prevê a proibição do desenvolvimento, implementação e uso de IA em atividades consideradas de “risco excessivo”, como uso de armas autônomas e uso de câmeras em espaço público para identificar pessoas (salvo para casos de segurança pública e justiça criminal).
O projeto ainda classifica as atividades de “alto risco”, as quais ficam sujeitas a regras mais rígidas, como a necessidade de registro das operações realizadas, testes de confiabilidade e elaboração de uma avaliação de impacto algorítmico. Essas regras poderão ser aplicadas nos casos de veículos autônomos, sistemas de diagnósticos ou procedimentos médicos, além do uso da IA na aplicação da lei, entre outros.
No caso de graves incidentes de segurança, os agentes de IA deverão comunicar às autoridades pertinentes, incluindo quando houver risco à vida e integridade física de pessoas, graves danos à propriedade ou ao meio ambiente, bem como graves violações aos direitos fundamentais, à integridade da informação, ao processo democrático e à disseminação de desinformação e de discursos que promovam o ódio ou a violência.
Outro objetivo trazido pelo projeto é o de mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, em especial os riscos de deslocamento de emprego e oportunidades de carreira relacionadas à IA.
A remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais na construção de ferramentas de IA é um dos principais pontos do texto. O projeto estabelece que a remuneração a ser paga aos titulares de direitos autorais irá considerar o grau de utilização do conteúdo, e que o titular dos direitos poderá autorizar a utilização das obras de forma gratuita ou mediante pagamento.
A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado adiou três vezes a votação do projeto de lei e, segundo o presidente da Comissão, ainda há muitos pontos de divergência sobre o texto que precisam ser aperfeiçoados antes de levar o texto à votação. Se aprovada pelos senadores, a iniciativa passará por deliberação pela Câmara.
A discussão sobre Inteligência Artificial no Congresso é recente, sendo a maior parte das proposições do ano de 2023. A crescente atenção da população sobre o assunto, especialmente quanto aos temas ligados ao desemprego, à privacidade e à segurança de dados, impõe aos países o desafio de regular a matéria de modo a proteger os direitos das pessoas e assegurar o desenvolvimento sustentável da sociedade e da tecnologia.
No Brasil, a discussão no Legislativo deve perdurar por mais tempo e o Projeto de Lei ainda deve sofrer algumas alterações até a sua aprovação final pelo Congresso Nacional.
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