Pedroso Advogados Associados – Escritório de advocacia em Piracicab Pedroso Advogados Associados – Escritório de advocacia em Piracicab
PUBLICADA PORTARIA QUE PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS FEDERAIS - Pedroso Advogados Associados

PUBLICADA PORTARIA QUE PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS FEDERAIS

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira, dia 12/05/2020, a portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A prorrogação dos prazos de vencimento ocorreu em razão da pandemia da Covid-19 e se aplica a parcelamentos ordinários e especiais, como o REFIS e o PERT, por exemplo. Tal alteração, no entanto, não abrange os parcelamentos relativos ao Simples Nacional.

Assim, a prorrogação da data de vencimento das parcelas se dá até o último dia útil do mês:

De agosto de 2020, para parcelas vencidas em maio de 2020;
De outubro de 2020, para parcelas vencidas em junho de 2020;
De dezembro de 2020, para parcelas vencidas em julho de 2020.
Ademais, a prorrogação dos prazos de vencimento de que trata a Portaria não implica no direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Piracicaba

Av. Brasil, 1000
Cidade Jardim / Piracicaba - SP
Fone/Fax: +55 19 3433 8403 Fone/Fax: +55 19 3433 8403
contato@pedrosoadvogados.com.br contato@pedrosoadvogados.com.br

Campinas

Rua Doutor Décio Bierrembach de Castro, 11
Bairro das Palmeiras - CEP 13.092-573 / Campinas-SP
Fone/Fax: +55 19 4102.9927 Fone/Fax: +55 (19) 4102.9927
contato@pedrosoadvogados.com.br contato@pedrosoadvogados.com.br