REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019 - CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

A Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou disposições da legislação trabalhista, dentre outras providências, foi revogada pela Medida Provisória nº 955, de 20/04/2020.

Com a revogação, as futuras relações e atos jurídicos não poderão ser constituídos e praticados com embasamento nas alterações disciplinadas pela Medida Provisória nº 905/2019, dentre elas as abaixo citadas:

• Estímulo ao microcrédito e o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);

• Autorização de armazenamento eletrônico de documentos trabalhistas, inclusive os relativos às normas regulamentadoras da saúde e segurança do trabalho;

• Autorização para anotação eletrônica da Carteira de Trabalho por Auditor Fiscal do Trabalho, inclusive nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício por decisão judicial;

• Determinação do repouso semanal remunerado coincidente com o domingo em pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas;

• Determinação do pagamento dobrado aos trabalhos nos domingos, exceto se o empregado gozar uma folga compensatória que corresponderá ao descanso semanal remunerado;

• Nova disciplina processual, no âmbito administrativo, para os procedimentos de embargo ou interdição impulsionado por Auditor Fiscal do Trabalho e também para o procedimento de fiscalização, autuação e imposição de multas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, fixando a redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa imposta caso a empresa a recolha renunciando o recurso administrativo cabível (anteriormente a redução era de 50%);

• Atualiza os valores de multas por infrações à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras infrações trabalhistas;

• Autoriza o aumento da jornada dos caixas bancários e, em casos de decisão judicial que exclua a existência de cargo de confiança bancária, determina que o valor da gratificação pelo cargo de confiança seja deduzido ou compensado com o valor de horas extras que se fizer devido;

• Autoriza o jornalista profissional, para atender casos de força maior, exceder a jornada de trabalho;

• Disciplina a multa pelo exercício da profissão de químico sem o cumprimento das exigências e sem a capacidade técnica disciplinadas na CLT;

• Torna expresso que o fornecimento de alimentação in natura ou por documentos de legitimação (tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos) não integra o salário e nem a base de cálculo para o imposto de renda;

• Determina disciplina para o pagamento de gorjetas caso não haja regulamentação em norma coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho);

• Determina sanção para a irregularidade no repasse da contribuição sindical descontada do empregado;

• Fixa o prazo máximo de dois anos de vigência, renovável por igual período, para os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) e Termos de Compromisso que as empresas firmarem em procedimentos do Ministério Público do Trabalho e em procedimentos de fiscalização trabalhista;

• Institui o Domicílio Eletrônico Trabalhista para que a empresa seja cientificada de questões administrativas e fiscalizatórias trabalhistas;

• Impõe multa àqueles que se recusarem a depor como testemunhas sem motivo justificado;

• Determina que a contribuição previdenciária incida sobre as parcelas do Seguro Desemprego e insere o trabalhador como segurado obrigatório da Previdência Social durante o período de recebimento do benefício;

• Determina que os débitos trabalhistas sofram a incidência dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da distribuição da ação, ainda que não explicitados na decisão;

• Altera procedimentos relativos aos programas de participação nos lucros e/ou resultados e de premiações;

• Exclui a existência dos acidentes de percurso (in itinere), equiparados ao acidente de trabalho;

• Institui o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional;

• Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo;

• Extingue a contribuição social a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001 (10% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS);

• Estabelece novas regras para pagamento de premiações.

Ainda, nos termos do artigo 62, da Constituição Federal, perdem eficácia as medidas provisórias não convertidas em lei, como é o caso da Medida Provisória nº 905/2019, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Não editado o decreto legislativo até sessenta dias após sua rejeição ou perda de eficácia, “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”, conforme § 11º, do artigo 62, da Constituição.

Desse modo, em que pese a revogação da Medida Provisória nº 905/2019, são considerados válidos os atos jurídicos por ela disciplinados e que durante a sua vigência tiverem sido praticados.

PEDROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Dra. Adrieli Cypriani Berto.
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